(DOC. VP 134.4062.7000.0500)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastros restritivos de crédito. Banco. Falha do serviço. Contrato celebrado e inclusão nos cadastros desabonadores doze anos após a morte do cônjuge da autora. Inobservância do dever de cuidado. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, parágrafo único, 14, 17 e 43.

«1. Cuida-se de recurso em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da autora e negou seguimento ao recurso do banco. 2. Autora agravada que pode ser considerada consumidora por equiparação de acordo com o previsto no CDC, art. 17, possuindo, assim, legitimidade para os pleitos, já que o fato narrado (inclusão indevida) ocorreu doze após o falecimento de seu cônjuge. Deve-se, desta forma, aplicar ao caso, também, o previsto no art. 12, parágrafo único do CC.

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