CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1º
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de embargos à execução, objetivando a extinção da execução, com fundamento na inexistência de título líquido. ... ()
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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO COM PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... ()
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - STJ. Mandado de segurança. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Tribo dos Pés e Tribbo. Ofensa ao CPC/1973, arts. 1º e 515, 3º, na redação da Lei 10.352/2001. Não caracterização. Recurso especial não conhecido.
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12 - TJRJ. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Apelo da parte autora. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Manifesto error in procedendo. Autora que deve ser intimada previamente a se manifestar. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Prejudicada a apreciação do mérito recursal. SENTENÇA ANULADA, para que haja oportunidade de manifestação prévia da parte autora.
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13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... ()
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Herança jacente. O Juiz competente para apreciar o pedido é o da Comarca onde o falecido tinha domicílio. Inteligência do CPC/1973, art. 1. 142. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 738.
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15 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Tese e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.423/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.486.023/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... ()
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REUNIÃO DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. ... ()
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27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CPC, art. 932, III. RECURSO INADMISSÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NO SERASAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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36 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.
«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC, art. 1º e CPC art. 7º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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39 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional movida em face de instituição financeira indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos contratos de empréstimo e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional movida em face de instituição financeira indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos contratos de empréstimo e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... ()
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46 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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48 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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49 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.
«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ... ()
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