(DOC. VP 523.4994.2391.9519)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de impostos, folha de pagamento e fornecedores, tratando-se de uma pequena empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente destinados ao pagamento de salários e

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