(DOC. VP 906.7405.0880.4665)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema SNIPER para localização de bens e ativos da parte devedora. III. Razões de Decidir 3. O SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, permite pesquisa patrim

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