(DOC. VP 566.1771.4428.5648)

TJRJ. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Apelo da parte autora. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Manifesto error in procedendo. Autora que deve ser intimada previamente a se manifestar. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Prejudicada a apreciação do mérito recursal. SENTENÇA ANULADA, para que haja oportunidade de manifestação prévia da parte autora.

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