CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação do crédito tributário. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já reconheceu em outras oportunidades a inexistência de lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação pretendida. Ora, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ... ()
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53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência (CTN, art. 170) não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ... ()
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54 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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62 - STJ. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.
«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. ... ()
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63 - TJSP. Mandado de segurança. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Compensação. Inviabilidade. Dependência de lei regulamentadora, cuja ausência constitui óbice intransponível. Inteligência do CTN, art. 170. Concessão parcial da segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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64 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos tributários e precatório alimentar. Compensação. Impossibilidade.
«1. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do CTN, art. 170, quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão da cobrança de ICMS sobre valores referentes à demanda de potência, bem como direito à compensação do crédito tributário surgido do pagamento indevido do imposto nos últimos 05 anos. Sentença de concessão em parte da segurança, para determinar que não haja incidência ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica que não for consumida pela impetrante, limitando a incidência do imposto estadual à demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si, de tributação via ICMS. Portanto, a disponibilização de potência elétrica no ponto de entrega (pela distribuidora ao consumidor) não constitui fato gerador do ICMS, o qual possui como pressuposto indispensável o consumo da energia, sem a qual não há circulação. Entendimento firmado pelo C. STF na tese de repercussão geral, Tema 176: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Cabível a compensação dos valores pagos a maior a partir da impetração. Compensação tributária. O mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. No entanto, o CTN, art. 170 exige regulamentação específica para a efetivação da compensação, inexistente na legislação do Estado de São Paulo. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL DE 18% - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 271/STF - REGIME DE PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O mandado de segurança não é a via adequada para o reconhecimento de direito à compensação de tributos, uma vez que a legislação estadual do Rio de Janeiro não prevê expressamente tal possibilidade, nos termos do CTN, art. 170. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pessoa jurídica autora que admite ser devedora de ICMS, em valor originário, e alega fazer jus à liquidação do débito fiscal referenciado, através de compensação com precatórios de sua titularidade, o que foi indeferido pela auditoria fiscal especializada, e mantido por decisão, que reputa ilegal, porque decorrente de avocação do julgamento pelo senhor Secretário de Estado de Fazenda. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de deficiência de fundamentação do julgado que motivadamente se rejeita. Ato avocatório praticado de acordo com a legislação estadual de regência, posto tratar-se de requerimento avulso de compensação, sem que precedido de atuação fiscal, tudo a afastar a arguição de ilegalidade. Compensação tributária como causa de extinção do crédito tributário que exige a edição de Lei autorizativa no âmbito estadual, o que não se vislumbra em relação ao ICMS no Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no CTN, art. 170. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo CTN, art. 170, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL/ICMS EM FAVOR DO ERJ, BEM COMO O RESPECTIVO FECP, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021, COMO SE APURAR EM SEDE ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO, CONTUDO, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, SÚMULA 213/STJ E TEMA 118 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº461 DO STJ, POR DESCONSIDERAR AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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72 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ICMS. CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM BASE DE CÁLCULO SOBRE DEMANDA RESERVADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.O interesse processual consiste na concreta necessidade de eliminar ou resolver a incerteza do direito ou da relação jurídica. Presente a necessidade, resta caracterizado o interesse processual. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de Lei do ente tributante. Jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Este Tribunal Superior firmou precedente qualificado 2.... ()
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74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatórios alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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76 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos e divergência. Indébito tributário. Compensação ou repetição. Livre opção do contribuinte. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
1 - De acordo com o que ficou consignado na decisão monocrática agravada, o acórdão embargado não procedeu à análise da possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado que reconhece a existência de crédito tributário, ou seja, pela via administrativa (compensação) ou mediante expedição de precatório (repetição de indébito). ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.
1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» ... ()
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78 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios. Exigência de Lei específica autorizadora. Inocorrência. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-La, ex VI do disposto no art. 170, do codex tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de Lei autorizativa oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 2º, do ADCT. (precedentes. Agrg no ag 1228671/pr, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 20/04/2010, DJE 03/05/2010; edcl no agrg no REsp 1157869/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 03/08/2010, DJE 16/08/2010; agrg no ag 1207543/pr, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 08/06/2010, DJE 17/06/2010; agrg no ag 1272393/rs, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 06/04/2010, DJE 14/04/2010; agrg no rms 30.489/pr, rel. Ministro hamilton carvalhido, primeira turma, julgado em 25/05/2010, DJE 15/06/2010 ) 3. In casu, o acórdão recorrido autorizou a compensação de créditos de precatórios vencidos com débitos de ICMS sem que haja Lei específica autorizadora, nos seguintes termos. «assim, considerando que a Lei mencionada pelo CTN, art. 170 dirige-Se tão-Só à autoridade administrativa, e considerando que ainda não a temos, não pode, si et in quantum, a compensação ocorrer no âmbito administrativo, isto é, por iniciativa do administrador público. Apenas isso, e não mais do que isso. Não exclui, pois, a compensação reconhecida pela autoridade judicial, prevista no CTN, art. 156, II. Noutras palavras. A inexistência da Lei referida no art. 170 não torna letra morta em juízo o II do art. 156, tanto assim que a Súmula 213/STJ reconhece o direito à compensação tributária, inclusive na via estreita do mandamus. (...) não há dúvida de que, se o CTN, art. 156, II, assegura o direito à quitação do débito tributária por meio da compensação, negá-La porque o poder público não fez a lei. Em última análise contra ele mesmo. é submeter o credor ao inteiro arbítrio do devedor, o que na prática exclui o judiciário de examinar lesão a direito subjetivo. (e/STJ fls. 411/412). 4. Agravo regimental desprovido.
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de precatório vencido do ipergs com crédito tributário devido ao estado do rio grande do sul. CTN, art. 170 e 78, § 2º, do ADCT. Interpretação conjunta. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º, do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o CTN, art. 170, o qual impõe que a compensação seja processada na forma e nos limites estabelecidos por lei. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.329.342/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010, RMS 31.816/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/09/2010, AgRg no Ag 1.207.543/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2010, AgRg no Ag 1.228.671/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 03/05/2010.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.
1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.
1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 170. Aferição da existência de legislação local autorizativa da compensação. Incidência da Súmula 280/STF. Afastamento do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.
1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito local em face da CF/88. Princípio da noventena. Matéria afeta ao STF. Súmula 280/STF incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial - por ter o Tribunal de origem se baseado na Lei local e em fundamentação constitucional, para o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma legal (Lei Estadual 8.645/2019) somente quanto ao respeito à noventena. Afirmou que a ofensa ao CTN, art. 170, se existente, é meramente reflexa. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pretensão de devolução de indébito. Restituição administrativa ou via precatório. Impossibilidade. Compensação. Lei local autorizativa. Necessidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100 (Tema 1262 do STF). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviço público. Reajuste das prestações devidas pela concessionária. Leis 9.069/1995 e 10.192/01. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do critério de atualização de valores que seriam devidos por força de contratos de concessão firmados entre as partes, relativamente ao transporte ferroviário na Malha Nordeste, que interliga as cidades de Recife, Fortaleza e São Luís. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN semestral. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A alteração do julgado demandaria, necessariamente, a análise da legislação local - CTN, art. 170, § 5º do Município de São Paulo -, providência vedada em recurso especial. Aplicação à espécie, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou anteriores Embargos de Declaração. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação tributária. CTN, art. 170. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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92 - STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial. Processual civil. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Bem de consumo ou uso. Sacolas plásticas. Filmes plásticos. Bandejas. Insumos que geram direito ao crédito. CTN, art. 170. Compensação tributária. Existência de legislação estadual. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
«1 - Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. ... ()
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93 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS, autarquia que é dotada de autonomia administrativa e financeira à parte. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento ou compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Ilegalidade da ADI/SRF 15/05. Inexistência.
«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (CTN, art. 170) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.
«1 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no CTN, art. 170, do Codex Tributário. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de se compensar débitos tributários com débitos de pessoa jurídica de direito público diversa. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a compensação tributária só é autorizada quando observadas as regras fixadas na respectiva lei autorizativa, razão pela qual merece ser mantida.... ()
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97 - TJSP. Imposto. Compensação. Precatório. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição da lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (CTN, art. 108, I). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido
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98 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. writ objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Existência de Lei autorizadora (Leis estaduais 1.810/97 e 2.606/00). Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), donde sobressai a insuficiência desse fundamento para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. Agravo regimental provido.
«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento. revogação tácita operada pelo art. 97, § 1º do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda. para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2º do ADCT ao precatório vencido e não pago, mas, sim, em Leis Estaduais específicas fundadas no CTN, art. 170. Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2013, e RMS 41.821/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/11/2013. ... ()
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100 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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