(DOC. VP 240.1080.1139.0984)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou anteriores Embargos de Declaração. 2 - O Agravo em Recurso Especial, por não ver motivo para a revisão do juízo prelibador, consignou que a discussão sobre a constitucionalidade da referida Lei Estadual pela ADI 5635/ST/STFF, não teve suspensão declarada, e que a controvérsia foi decidida «à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (aparente violação aos arts. 150, III, c, da CF/88e 196, III, c, da C

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