(DOC. VP 143.6713.3000.0300)

STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS, autarquia que é dotada de autonomia administrativa e financeira à parte. 2. A compensação em matéria tributária não se opera automaticamente, exige-se para sua implementação a autorização em lei e a observância das d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote