(DOC. VP 230.7030.9310.9979)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito local em face da CF/88. Princípio da noventena. Matéria afeta ao STF. Súmula 280/STF incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial - por ter o Tribunal de origem se baseado na Lei local e em fundamentação constitucional, para o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma legal (Lei Estadual 8.645/2019) somente quanto ao respeito à noventena. Afirmou que a ofensa ao CTN, art. 170, se existente, é meramente reflexa. 2 - Dessume-se dos autos que a Segurança foi denegada pela Sentença e parcialmente reformada pelo acórdão da

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