1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança, rescisão contratual e perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de execução, recuperação, gerenciamento de obras. Inépcia da petição inicial. Alteração do julgado. Manutenção da súmula 7/STJ. Vícios de construção. Cinco anos de garantia. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à inépcia da petição inicial, o Tribunal a quo asseverou ser « Impertinente a alegação de inépcia da inicial do processo apensado, eis que atendidos os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, cuja documentação apresentada é bastante dar suporte à causa de pedir e ao seu pedido, possibilitando as empresas INNOVATION e ATS promoverem a defesa sem qualquer dificuldade ou cerceamento «. Assim, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Construção. Laudo pericial concludente. Existência de inúmeros defeitos na obra, decorrentes de deficiências construtivas e solapamento do solo. Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido, mormente quanto à constatação da firmeza do solo, sustentáculo da obra. Inteligência do CCB, art. 618. Ação indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta aos CCB, art. 618 e CCB art. 619. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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5 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do CCB, art. 618. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no CCB, art. 618, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de imediato, os reparos devidos, visando restaurar a estética e a segurança da unidade imobiliária em questão, que vem sofrendo com as infiltrações originadas da área de lazer do edifício, assim como fazer os devidos reparos na parte comum de modo a estancar novas infiltrações. A antecipação de tutela quanto ao pedido em perdas e danos resta descabida ante a impossibilidade de mensuração de eventual dano material passivo de indenização, fato que será apurado na instrução do processo.... (Continua)

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6 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Obras de estabilização da passarela. Decurso do prazo do CCB, art. 618. Irrelevância. Prazo de garantia que não se confunde com o prazo de prescrição para a obtenção de provimento condenatório. Precedentes. Prescrição rejeitada pela Câmara (Agravo 1048820-97.2018.8.26.0100, deste relator). Vício construtivo. Construção irregular. Levantamento pericial que não foi impugnado por prova de igual importância. Concessão do «habite-se". Medida administrativa que não inviabiliza o reconhecimento judicial de inadequação de parte da construção. Presunção relativa de observância da legislação municipal. Independência das instâncias, autorizando-se o reconhecimento de que descumpridas as exigências de edificação. ... (Continua)

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7 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).

Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.... (Continua)

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8 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.... (Continua)

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9 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. A prova pericial, única capaz de elucidar a questão debatida nos autos, de natureza eminentemente técnica, concluiu pela falha na prestação de serviços da apelante, corroborando pareceres elaborados por empresas diferentes, que não tiveram sua idoneidade infirmada por elementos consistentes, que competia à recorrente produzir. A perícia, conduzida por profissional qualificado (engenheiro civil), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, concluiu que os vícios apontados nos laudos técnicos juntados aos autos dizem respeito a serviços prestados pela ré e correspondem àqueles que foram novamente executados por terceira empresa. A prova técnica, que era a essencial para o deslinde do feito, portanto, aponta claramente a falha no serviço prestado pela apelante, bem assim a ausência de correção, tornando inescapável sua responsabilidade, que encontra respaldo na previsão do CCB, art. 618. A ausência de preservação da obra para que fosse realizado estudo in loco e de forma direta não invalida, nem reduz o valor da prova técnica, uma vez que o perito teve acesso ao farto acervo documental e fotográfico, além das informações prestadas pelas partes. Ademais, diante da constatada ineficiência da ré em atender de forma satisfatória às reclamações, era preciso que a autora desse pronta solução ao cliente final, que a contratou para empreitada global. O fato de a autora ser responsável pelo fornecimento das placas a serem aplicadas no telhado não exime de responsabilidade a ré, responsável pela instalação, que não manifestou qualquer ressalva quando da execução do serviço, nem se recusou a utilizar os materiais.

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - GARANTIA CONDICIONADA À PROPOSITURA DA DEMANDA EM 180 DIAS A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO - DECADÊNCIA.

Responsabilidade do empreiteiro e construtor que não cessa com a concessão do habite-se ou com a entrega do imóvel. Adquirente que permanece protegido em face dos riscos futuros relacionados à «solidez e segurança do trabalho, pelo prazo de cinco anos, em razão da garantia estabelecida pelo CCB, art. 618. ... (Continua)

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11 - TJSP. Prescrição. Cominatória ajuizada contra a responsável pela edificação do prédio, também condômina. Falhas na impermeabilização do playground, sendo essa área de uso comum relativo à laje das lojas, de propriedade da ré. Responsabilidade do construtor por defeito na obra prescrevendo em 20 anos, a contar da ciência do defeito, à luz da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Consigne-se, ademais, que o prazo de cinco anos (CCB, art. 618), refere-se à garantia e não à prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Defeitos na construção. Distinção entre o prazo de cinco anos previsto no atual CCB, art. 618, que se refere à garantia, daquele aplicável à hipótese de defeito na construção cujo prazo é de dez anos, nos moldes do art. 205 do referido Códex. Relevância. Inocorrência do lapso prescricional para o autor postular a indenização. Possibilidade de continuidade do feito. Necessidade da produção de prova pericial. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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13 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DOS VÍCIOS. EMPREITEIRA QUE DESISTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os vícios cuja existência o condomínio alega não são aparentes nem evidentes, não tendo a apelante demonstrado em que momento eles teriam aparecido, razão pela qual é inaplicável o disposto no parágrafo único do CCB, art. 618. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção civil. Vício aparente. Decadência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Prescrição. CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Vício construtivo. CDC, art. 26. Art. 618 do cc. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. ... (Continua)

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17 - STJ. Civil. Condomínio. Correção de defeitos em imóvel decorrentes de vícios construtivos. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora. Art. 618 do cc. Aplicação. Honorários arbitrados em valor fixo na sentença.

1 - A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, caput, do CC.... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo decadencial. CCB, art. 618. Contradição configurada. Reexame do tema que evidencia fundamento do acórdão recorrido não devidamente atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso acolhido.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é aplicável o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do CCB, art. 618, aos casos envolvendo o pleito de cumprimento de obrigação de fazer. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618.

«I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. ... (Continua)

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21 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Vício de construção. Prazo decadencial. Lustro de garantia do CCB, art. 618. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Utilização. Cabimento. Jurisprudência consolidada deste tribunal. Divergência pretoriana. Dissimilitude fática. Agravo regimental improvido.

«1.- Sem que tenha havido manifestação do Tribunal de segunda instância acerca do momento em que teria surgido o vício de construção - isto é, se dentro ou fora do prazo de garantia de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 618 - , impossível afirmar se ocorreu, ou não, a decadência do direito de exigir a reparação do vício, ante a falta de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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22 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.100 (dois mil e cem reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

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24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.838,23 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) e por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do réu. ... (Continua)

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25 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de vícios na construção que causaram infiltração, estufamento de pisos e azulejos, entre outros problemas. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a realizar os reparos dos vícios construtivos e ocultos, nos moldes do laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa, além do pagamento de R$ 8.123,70 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. Impossibilidade de apreciação de nova tese da autora relativa à pretensão de custeio das suas despesas e de sua família com o valor de aluguel, condomínio ou hospedagem compatível com o seu imóvel desde janeiro de 2022. Art. 1013, §1º do CPC. Questão não suscitada em primeiro grau. Responsabilidade da ré pela solidez e segurança do empreendimento pelo prazo de cinco anos. CCB, art. 618. Laudo claro e devidamente fundamentado que verificou a existência de diversos vícios construtivos desde a entrega do imóvel. Falha na prestação do serviço. Dever de reparar. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Majoração do valor fixado para R$ 15.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso em exame. Possibilidade de fixação, desde logo, do valor da multa diária em 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

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26 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso.

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Recursos analisados em conjunto. Aplicabilidade do CDC e litisconsórcio passivo com o ingresso do município já apreciadas nos autos do agravo de instrumento . 2269913-85.2022.8.26.0000, nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Ausência de hipótese de nulidade da sentença. Legitimidade passiva e responsabilidade da requerida. CDHU que assumiu a obrigação contratual de construir o empreendimento e de entregar a unidade habitacional em perfeitas condições de estrutura e acabamento. Irrelevância das relações paralelas mantidas com entes públicos ou outras companhias na execução das obras. Alegação de litisconsórcio com a Municipalidade de Osvaldo Cruz, que já foi decidida no Agravo de Instrumento acima mencionado, tirado da decisão saneadora. Matéria que atrai a incidência dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial de engenharia. Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$5.000,00 que merece majoração para 10.000,00. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência do TJSP. Correção a partir do arbitramento e juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.... (Continua)

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1¿Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a entrega de documentos referentes à construção de empreendimento hoteleiro. ... (Continua)

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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Espólio. Herdeiros. Imóveis não partilhados. Imissão na posse em favor do espólio autor. Inconformismo do segundo réu. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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30 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

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32 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. CCB/2002, art. 618. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Comunicação à caixa econômica federal. Prescrição afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB (Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

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34 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

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