(DOC. VP 771.8095.8975.7913)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Obras de estabilização da passarela. Decurso do prazo do CCB, art. 618. Irrelevância. Prazo de garantia que não se confunde com o prazo de prescrição para a obtenção de provimento condenatório. Precedentes. Prescrição rejeitada pela Câmara (Agravo 1048820-97.2018.8.26.0100, deste relator). Vício construtivo. Construção irregular. Levantamento pericial que não foi impugnado por prova de igual importância. Concessão do «habite-se". Medida administrativa que não inviabiliza o re

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