(DOC. VP 629.6223.6374.4387)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.100 (dois mil e cem reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Ré que figura como representante do vendedor e credor fiduciário do imóvel (FAR). Instituição financeira que atuou como executora da política pública de habitação. Relação d

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