(DOC. VP 241.0260.7784.8492)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta aos CCB, art. 618 e CCB art. 619. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A falta de prequestionamento da questão federal, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não caracterizado o cerceamento de defesa. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexam
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