51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico (transportar 308,92 kg de maconha). Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 185, § 5º. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Regime inicial. Pena inferior 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Circunstância judicial negativada. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do CPP, art. 185 pela Lei 11.900/2009. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa aos arts. 18, «caput, 565, 571, VIII, e 572, «caput e I, do CPP. Ausência de interrogatório do acusado, ainda que após o momento oportuno. Presença de nulidade. Acórdão com fundamentos autônomos. Violação do CPP, art. 185 e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. Existência. Verificação. Não ocorrência. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Os fundamentos do acórdão da apelação foram autônomos, concluindo tanto pela ofensa ao CPP, art. 185 como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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54 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidade do caso concreto. Aliás, além da possibilidade de o interrogatório através de carta precatória ser realizado por meio audiovisual [podendo ser transmitido por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º) ou ser gravado em mídia (CPP, art. 405, § 2º), oportunidade em que o juízo sentenciante poderá ter contato direto com o conteúdo da solenidade e o comportamento do acusado], é bom lembrar que a medida pleiteada pelos impetrantes é autorizada pelo artigo 713 da Consolidação Normativa Judicial. Desta forma, levando em consideração principalmente que o paciente é acometido de doença grave e que necessitaria vencer fronteiras estaduais para ser interrogado pelo juízo processante, não vemos óbice para lhe assegurar que o seu interrogatório seja colhido por meio de carta precatória na comarca onde reside (Iporá/GO). LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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55 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 329, DO CÓDIGO PENAL, E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO; SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. INVALIDADE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 185. NO MÉRITO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO CLASSIFICADA NO TIPO DO art. 329 PARA A DO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL, REGULAMENTADA EM NORMAS DO CNJ E DESTE TRIBUNAL. ARITGO 3º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO DO CNJ 354, DE 19/11/2020. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELA TÉCNICA QUE AFERIU A PETENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESACATO. NÃO CAIMENTO. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência da ré em audiência de instrução, debates e julgamento. Decretação de revelia. Alegação de ofensa aos CPP, art. 367 e CPP, art. 185. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o mandado de segurança somente possui cabimento em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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61 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Realização de interrogatório por videoconferência. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do CP, art. 70, caput. ... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... (Continua)

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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Realização de audiência virtual. Regime de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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66 - STJ. Interrogatório. Nulidade decorrente do fato de ter sido o agente citado e interrogado no mesmo dia. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. CPP, art. 185 e CPP, art. 563.

«2. Não está caracterizada a nulidade consistente na citação e realização do interrogatório no mesmo dia, pois não existe previsão legal de prazo entre os dois atos judiciais. Além disso, não há prova de prejuízo efetivo para a defesa. 3. Cumpre anotar, ainda, que foi realizado novo interrogatório, no qual o paciente, pelo que consta da inicial, fora assistido pelo defensor constituído. E em ambas as oportunidades, oferecera ele a mesma versão dos fatos. 4. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.... (Continua)

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67 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.

«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.... (Continua)

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68 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior adotou o entendimento de que a audiência realizada por videoconferência, anteriormente à vigência da Lei 11.900/2009, ocorreu ao seu arrepio e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa. 4. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal, nos termos do voto. Mantida a prisão do paciente.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e de extorsão circunstanciada. Arguida nulidade do segundo interrogatório da ré. Não ocorrência. CPP, art. 185 em sua anterior redação. Arguida ofensa ao CPP, art. 381. Omissões não configuradas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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70 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Audiência realizada pelo sistema de videoconferência. Descabimento. Designação feita de forma genérica sem apontar os fundamentos que levaram a essa decisão. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência, ademais, de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 185, § 2º. Nulidade do feito deste a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com fundamento no CPP, art. 564, IV. Reconhecimento. Apelo defensivo provido.

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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, antes do advento da Lei 11.900/2009, o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constituía causa de nulidade absoluta processual, uma vez que violava o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV (Precedentes ).... (Continua)

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72 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. CP, art. 185.

«Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato processual, nos termos do CPP, art. 185. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial do paciente e dos atos processuais subseqüentes.... (Continua)

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73 - STJ. «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... (Continua)

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74 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do CPP, art. 792. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.... (Continua)

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75 - STJ. Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, art. 185 e CPP, art. 792. CF/88, art. 5º, LV.

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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76 - STJ. Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.

«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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77 - STF. Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«O interrogatório judicial como meio de defesa do réu. Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 – qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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78 - STF. Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... (Continua)

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79 - STF. Nulidade relativa ou absoluta. Declaração. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 563.

«... Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que «a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-05), como se verifica dos seguintes julgados: ... (Continua)

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80 - TJRJ. «Habeas corpus. Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação com os patrocinados. Vigência do Provimento CGJ 43, de 04/06/2009, que estabelece que as convocações das partes pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, para entrevista em seus gabinetes, são de exclusiva responsabilidade dessas instituições. ... (Continua)

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81 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, S I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU, CONTRA O QUAL FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (VIRTUAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE PRESENÇA EM AUDIÊNCIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Adonis Silva Andrade, denunciado, nos autos da ação penal 0005313-16.2021.8.19.0061, juntamente com os corréus, Romário de Andrade Silva e Anderson Moreira dos Santos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, I (com a redação anterior à Lei 13.654/2018) e II, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

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82 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2206, art. 24-A, N/F DO art. 70, DO C. P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), ALEGANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gilmar Souza Teixeira Leão, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração aos delitos tipificados no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do artigo 70, do C.P. sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena final de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 52 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado por ocasião de sua execução, condenando-o também ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão e fixadas medidas protetivas em favor da vítima. ... (Continua)

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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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84 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ATUAÇÃO DO PATRONO DE FORMA REMOTA (VIRTUAL) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADUZ QUE É DISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO FÍSICO DO ADVOGADO, QUE POSSUI ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MG), E QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZA A DEFESA DA IMPETRANTE, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE.

A impetrante responde nos autos do processo 0828554-71.2023.8.19.0204, na condição de ré solta, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Inicialmente patrocinada por outro causídico, o qual apresentou sua defesa prévia nos autos de origem, a impetrante informou, na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 11/03/2024, que passaria a ser assistida pelo advogado que subscreve a presente ação mandamental - o qual pleiteou, durante o ato, a expedição de link para participação remota. A pretensão foi indeferida pelo magistrado a quo na mesma ocasião. In casu, é certo que o ato será realizado de modo presencial, considerando que não há qualquer insurgência quanto à presença física da acusada e das testemunhas, de modo que a discussão atine somente à exigência de comparecimento pessoal do advogado na sede do juízo. Como é consabido, o mandado de segurança visa assegurar a pronta restauração do direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade no exercício de suas funções, demandando a pronta indicação das circunstâncias que sustentem o direito do impetrante. Nesse sentido, o art. 5º, LXIX da CF/88 e o art. 1º Lei 12.016/2009, exigem como condição que o direito subjetivo a ser protegido seja claro e incontestável, e que a comprovação de sua violação conste da petição inicial. De outro lado, nossa CF/88 consagra o devido processo legal (art. 5, LIV), o que pressupõe que os atos processuais devem se pautar estritamente pela forma que a lei lhes dá, o que inclui a designação do modo e local em que deverão ocorrer. Nesse sentido, tem-se que, no processo penal, a regra geral é a realização do interrogatório na sede do juízo e na presença de seu defensor, constituído ou nomeado (CPP, art. 185), podendo ser excepcionalmente realizado o ato por sistema de videoconferência, desde que a decisão esteja fundamentada em certos parâmetros, previstos no art. 185, § 2º do CPP. A ressalvar que o referido dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 11.900/2009, traz a hipótese explícita de seu cabimento apenas nos casos em que o réu se encontra preso, de modo que a oitiva de réu solto por meio tecnológico não está contemplada pela norma. Sob outra perspectiva, a relevância que o legislador confere à presença física do defensor no ato virtual ressai dos termos do §5º do mesmo artigo, que consigna a hipótese da existência de um advogado na sala de audiência e outro no presídio, acompanhando o ato processual e assistindo o acusado. De outro viés, o art. 3ª da Resolução 354/2020 do CNJ possibilita a realização da audiência na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvadas as hipóteses em que o magistrado deva determiná-las de ofício, nos termos do § 1º do dispositivo (v.g. por urgência, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior) ou nas dos, I a IV do § 2º do CPP, art. 185 (v.g. I: prevenir risco à segurança pública; II: viabilizar a participação do réu em caso de relevante dificuldade para seu comparecimento), cabendo, todavia, ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Como bem destacado no Parecer Ministerial acostado a esta ação mandamental, nos termos das normas acima referidas, «A produção remota da AIJ, onde se dará o interrogatório, requerida pela parte, será alvo de deliberação pelo Magistrado, que decidirá pela conveniência da modalidade presencial, valendo acrescer que a hipótese retratada em 1º grau não se encaixa nas previsões do CPP, art. 185, §1º e §2º, I a IV, devendo se acentuar que o previsto no II, diz respeito ao Réu e não ao seu patrono (doc. 27, grifos no original). No mais, consta que, após o indeferimento do pleito de participação remota, o referido patrono juntou aos autos substabelecimento conferindo poderes, com reservas, a advogado com endereço de atuação na Comarca dos fatos, o qual, portanto, poderá assistir de modo presencial a acusada na audiência a ser realizada nos autos de origem. Violação a direito líquido e certo da impetrante não demonstrada. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

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85 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MAJORANTE POR CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Interrogatório realizado por videoconferência após a vigência da Lei 11.900/2009. Medida devidamente fundamentada. Legalidade 2. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. 3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Personalidade e conduta social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida 4. Recurso improvido.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou a redação do CPP, art. 185 para permitir a realização do interrogatório on-line. Tal procedimento é excepcional, somente justificável quando presente pelo menos um dos requisitos do § 2º do art. 185, devidamente fundamentado pelo magistrado - o que aqui ocorre. ... (Continua)

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88 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prazo processual. Contagem. Normas. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, arts. 185, 365, V e 798, § 1º.

«... É truísmo jurídico que, nos prazos processuais, se exclui o termo inicial e se inclui o termo final. (CPP, art. 798, § 1º). Ademais, o CPP, art. 365, V, dispõe que o prazo deve ser contado do dia da publicação do edital na imprensa, sendo esse o termo inicial. Ora, se a publicação do edital se deu em 31 de março, e a audiência foi agendada para 14 de abril, é certo que não transcorreram 15 dias entre eles, mas apenas 14. A Corte tem dado por nulidade absoluta, em casos que tais (HC 69.022, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14/02/92; HC 67.927, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 18/05/90; RHC 52.057, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 05/04/74). Em hipóteses idênticas, aliás, a Corte anulou o processo cujo interrogatório ocorreu quatorze dias após a publicação do edital (HC 76.034, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/04/98; RHC 60.345, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 17/12/82). ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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89 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

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90 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. ... (Continua)

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91 - STJ. Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 3º, CPP, art. 185, e ss. e CPP, art. 351.

«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.... (Continua)

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92 - STJ. Interrogatório. Ampla defesa. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime prejudicado. Lei 10.792/2003. Precedentes do STJ e STF. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 185 e CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Após o advento da Lei 10.792/2003, mesmo quando não existe prejuízo efetivo ao acusado, e ainda que o fato seja atribuível à atitude do próprio réu, a presença do defensor no interrogatório tornou-se de formalidade essencial, corolária do princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, uma vez realizado o interrogatório do réu sob a égide do mencionado regramento, resta evidenciada a nulidade, a qual, por ser de natureza absoluta, contamina todos os atos decisórios a partir de então. Precedentes do STF e STJ. Anulado o interrogatório do réu, e todos os atos decisórios subsequentes, a ordem perde seu objeto no tocante à fixação do regime integral fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para anular o interrogatório do réu, realizado sem a presença de seu defensor, e todos os atos decisórios a partir de então.... (Continua)

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93 - STJ. Administrativo. Policial militar em custódia em outra unidade da federação. Suspensão do processo administrativo. Desnecessidade. Independência entre as esferas penal e administrativa. Presença física nos atos do conselho de justificação. Lei estadual 427/1981. Interpretação à luz da Lei 11.671/2008 e Lei 11.900/2009. Possibilidade de utilização de videoconferência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por Daniel Santos Benitez Lopez contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento do Conselho de Justificação sem a presença do impetrante, em razão de estar ele acautelado em unidade da federação diversa. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Falha na gravação do sistema audiovisual. Registro parcial. Nulidade por cerceamento de defesa. Suposta ofensa ao CPP, art. 185. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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95 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório realizado por videoconferência. Decisão devidamente fundamentada. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena. CPP, art. 185, § 2º.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação aos arts. 185 e 570, do CPP, CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

«Os temas insertos nos artigos tidos por violados, quais sejam, CPP, art. 185 (o acusado que comparecer perante a autoridade, no curso do processo, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado) e CPP, art. 570 (saneamento da falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do réu), não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tal fim. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Realização de interrogatório por videoconferência. Alegação de nulidade. Ausência. Temor da vítima autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (CP, art. 185, § 2º, III). Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas. Regime inicial. Imposição de regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência. Possibilidade.

«1 - O CPP, CPP, Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º, com as alterações, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput, e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou o CPP, art. 185, bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. ... (Continua)

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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Videoconferência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

1 - Quanto aos temas relativos à alegada violação ao CPP, art. 226; violação aos CPP, art. 185 e CPP art. 186; violação ao CPP, art. 226; violação ao CPP, art. 386, e dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS; verifica-se que o presente recurso em habeas traz pedidos idênticos aos formulados no no REsp 2.085.586 corpus/MG, no qual esta Corte Superior de Justiça, por decisão proferida em, conheceu em parte e desproveu o recurso. Assim, diante de 20/3/2024 inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ nos pontos.... (Continua)

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