(DOC. VP 150.1382.8000.7800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Interrogatório realizado por videoconferência após a vigência da Lei 11.900/2009. Medida devidamente fundamentada. Legalidade 2. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. 3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Personalidade e conduta social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida 4. Recurso improvido.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou a redação do CPP, art. 185 para permitir a realização do interrogatório on-line. Tal procedimento é excepcional, somente justificável quando presente pelo menos um dos requisitos do § 2º do art. 185, devidamente fundamentado pelo magistrado - o que aqui ocorre. 2. A pena-base do paciente foi elevada acima do mínimo legal, tendo em conta as várias circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ainda, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote