(DOC. VP 250.3180.5864.4262)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Videoconferência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado consumado e tentado, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a nulidade do julgamento por videoconferência e manteve a dosimetria da pena, considerando a proximidade da consumação do crime e a inexistência de continuidade delitiva. II - Ques

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