(DOC. VP 107.7174.2000.3500)

STF. Nulidade relativa ou absoluta. Declaração. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 563.

«... Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que «a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta» (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-05), como se verifica dos seguintes julgados: Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Procedimento. Lei 10.409/2002. Nulidade. Prejuízo. 1. A demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à ale

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