(DOC. VP 470.2486.2439.9253)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 329, DO CÓDIGO PENAL, E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO; SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. INVALIDADE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 185. NO MÉRITO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO CLASSIFICADA NO TIPO DO art. 329 PARA A DO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL, REGULAMENTADA EM NORMAS DO CNJ E DESTE TRIBUNAL. ARITGO 3º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO DO CNJ 354, DE 19/11/2020. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELA TÉCNICA QUE AFERIU A PETENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESACATO. NÃO CAIMENTO. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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