101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... (Continua)

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102 - STJ. Direito processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas interestadual. Remessa postal. Crime permanente. Local mais proveitoso para a investigação. Prevenção. Art. 71, CPP. Competência do juízo suscitado.

I - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese de tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar na comarca onde a droga foi remetida, nos termos do CPP, art. 70.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do CPP, art. 70 - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa. (CC 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no original.) ... (Continua)

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105 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

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106 - STF. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a, «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). ... (Continua)

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107 - STJ. Conflito de competência. Estelionato via depósito bancário em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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108 - STJ. Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente cometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.... (Continua)

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109 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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110 - STJ. Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

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111 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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112 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Remessa de droga da holanda para o Brasil via postal. Destinatário residente em campos dos goytacazes/RJ. Apreensão da encomenda na alfândega do estado de são de paulo. 2. Consumação do delito com a chegada do entorpecente no país. CPP, art. 70, § 2º. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o crime de tráfico, praticado por meio da remessa de encomenda do exterior para o Brasil, produz seus efeitos no local da apreensão e não no local a que se direcionava a encomenda. ... (Continua)

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113 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.

«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. ... (Continua)

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114 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Roubo. Crime praticado em territórios de mais de uma jurisdição. Juízos com igual competência. Continuidade delitiva. Competência firmada pela prevenção. Competência do juízo suscitado.- a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70).- tratando-se de crime praticado em continuidade delitiva, em territórios da jurisdição de padre bernardo-go e brasília-df, são igualmente competentes os juízos em conflito, pelo que a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, conforme dispõem os arts. 71 e 83, do CP.conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal de brasília. Df, o suscitado.

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115 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.... (Continua)

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116 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.... (Continua)

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117 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Competência. Alegação de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 240.

«No caso em tela, o Juízo que determinou a medida de busca domiciliar (Juízo de Araçatuba) não era incompetente para tanto, uma vez que o caso era investigado pela Delegacia de Investigações Gerais de Araçatuba, cidade, inclusive, da residência a ser diligenciada. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência em razão do território, competência, esta, relativa, eventual alegação de incompetência deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão.... (Continua)

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118 - STJ. Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

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119 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

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120 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

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121 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... (Continua)

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122 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo CPP, art. 70. CP, art. 338.

«Hipótese em que foi oferecida denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território nacional pouco depois da efetivação de sua expulsão do Brasil, através da fronteira com a Bolívia, pela Cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Controvérsia a respeito da classificação do delito: se instantâneo, a competência é verificada pelo local onde se deu o reingresso do estrangeiro expulso; se permanente: será determinada pelo lugar em que ocorreu a prisão do estrangeiro, pois enquanto permanecer em território nacional, o delito estará sendo praticado. ... (Continua)

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123 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... (Continua)

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124 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do Lei 7.492/1986, art. 22 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.... (Continua)

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125 - STJ. Competência. Sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior. Competência «racione loci. Lugar onde se consumou a infração. Res. 20/TRF da 4ª Região. Vara Especializada. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, 6º e 22, parágrafo único.

««In casu, tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a partir da conta-corrente do «laranja, no Banco Mercantil do Brasil em Cascavel/PR. Considerando os termos da Resolução 20 do TRF da 4ª Região, que especializou no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; deve ser este, portanto, o juízo competente na hipótese. Precedente desta Corte Superior. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.... (Continua)

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126 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... (Continua)

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127 - STJ. Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

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128 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. ... (Continua)

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129 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

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130 - STJ. Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... (Continua)

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131 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Lugar do crime. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.... (Continua)

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132 - STJ. Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.

«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... (Continua)

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133 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Pluralidade de vítimas. Soro contaminado. Mortes ocorridas em hospital localizado na Comarca de Fortaleza/CE. Irrelevância da sede da empresa fabricante do soro localizar-se em outra Comarca. CPP, art. 70.

«Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE, o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra outras vítimas.... (Continua)

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134 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Envio do dinheiro em vôo que parte de Campinas/SP. Lugar do crime. Domicílio fiscal da empresa no Rio de Janeiro. Irrelevância. CPP, art. 70. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto o local em que a empresa possui domicílio fiscal.... (Continua)

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135 - STJ. Competência. Lugar do crime. Evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70. Aplicação.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, consubstanciado no envio de valores com depósito efetuado na cidade de São Paulo para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

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136 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.

«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.... (Continua)

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137 - STJ. Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... (Continua)

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138 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.... (Continua)

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139 - TJSP. "COFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Crime contra a ordem tributária - Autos distribuídos ao Juízo suscitado que declinou a sua competência e determinou a sua remessa ao Juízo suscitante, cuja comarca, à época dos fatos, a empresa estava sediada - Desacerto da medida - Local da consumação do crime - Domicílio fiscal - Consumação que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário - Aplicação da Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV) - Súmula vinculante 24 do C. STF - Regra do CPP, art. 70, caput - Precedentes do C. STJ - Competência do Juízo Suscitado da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Pires... (Continua)

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140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 180, § 1º, ambos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Receptação - Crime de natureza permanente - Consumação que ocorre no momento da prisão em flagrante realizada na área de jurisdição do Juízo suscitado, momento em que se verifica a existência do delito cometido contra o patrimônio - Inteligência do CPP, art. 70 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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141 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Consumação do delito em local incerto, mas determinável. Crime cometido dentro de ônibus interestadual. Competência determinada pela prevenção. Art. 70, parágrafo terceiro do CPP. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1.A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-Se-á pela prevenção nos termos do CPP, art. 70, § 3º. (agrg no rhc 72.302/se, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 26/9/2017, DJE de 2/10/2017.).

2 - Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no art. 215- A do CP praticado dentro de um ônibus interestadual no trajeto de Belo Horizonte a São Paulo/ SP.... (Continua)

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142 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente.... (Continua)

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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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144 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Trata-se de Incidente de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri, que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, porque os pronunciados seriam integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, a qual exerce domínio em diversas comunidades da Comarca e seriam responsáveis por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Assim, evidente a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo, o que, aliada à gravidade dos crimes, evidencia o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta de influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível o desaforamento do julgamento. Em regra, a competência jurisdicional será determinada pelo local em que se deu o fato. CPP, art. 70. Todavia, em se tratando de crime doloso contra a vida, é possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região. CPP, art. 427. In casu, os requeridos são conhecidos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, que age de forma violenta no Município de Belford Roxo, responsável por uma série de crimes praticados na Baixada Fluminense. Temor indiscutível vivenciado pela população local, o que certamente afetará a imparcialidade dos jurados. As informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau estão em absoluta consonância com os pressupostos elencados pelo Ministério Público e são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e pode sentir eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento, nos termos do CPP, art. 427. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DOS PRONUNCIADOS PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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145 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.

«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... (Continua)

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146 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. Mera suposição de prestígio político do réu ou do seu defensor. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424. Meras suposições ou ilações abstratas sobre a influência ou prestígio político da família do réu ou do seu defensor, sem qualquer menção a fatos concretos, não bastam, por si sós, para justificar o deslocamento do processo por abalada a imparcialidade dos juízes de fato.... (Continua)

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147 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424.... (Continua)

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148 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.

«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.... (Continua)

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149 - STJ. Descaminho. Competência. Juízo do lugar de apreensão das mercadorias.

«Embora seja o descaminho um crime instantâneo, que se consuma com o transcurso das mercadorias pela Zona Alfandegária, os seus efeitos se protraem no tempo e repercutem objetivamente no lugar da apreensão circunstância que torna competente, por prevenção, o Juízo Federal com jurisdição no local em que foi realizada a busca dos bens. Exegese dos CPP, art. 70 e CPP, art. 71. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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150 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Particularidade do caso concreto. Depositantes domiciliados em várias unidades da federação. Celeridade processual. Competência fixada no domicílio dos investigados. Local da transferência irregular dos valores. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situações também relacionadas ao caso Banestado, a competência do Juízo Federal do Paraná, em vista do volume de Inquéritos e Ações Penais e da possível dificuldade no processamento em se tratando de investigados residentes em diversas unidades da Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência dessa peculiaridade e para prestigiar o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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