CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 70
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51 - STJ. Competência. Homicídio. CPP, art. 70.
«O CPP, art. 70, explicitamente, indica que o critério alí enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas, competência do juízo. Prevenção. Fato delituoso descoberto a partir da interceptação telefônica autorizada em relação a terceiro. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Nulidades no Decreto prisional. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Na esteira da orientação dada pelo Tribunal de origem, na hipótese em debate, não há nulidade por incompetência territorial configurada que merece correção via presente mandamus. É que Considerando a quantidade de envolvidos e a abrangência da investigação, posto os fatos criminosos eram praticados em comarcas diversas, cujos resultados alcançavam vasta região territorial, inviável a aplicação da regra prevista no caput do CPP, art. 70, sendo manifesta a competência do Juízo Criminal de Palmital na medida em que prevento para o prosseguimento da ação penal, considerando que foi a primeira autoridade a tomar conhecimento da causa. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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54 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.
«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... ()
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55 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. ... ()
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56 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Falsificação de cheque. Não compensação por ausência de provisão de fundos. Tentativa. Competência do local do último ato de execução. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... ()
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57 - STJ. Competência ratione loci. Relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Prorrogação.
«1 - A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. ... ()
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58 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Consumação. Momento da obtenção da vantagem ilícita. Local da entrega da mercadoria. Competência do juízo suscitante.
«Nos termos do CPP, art. 70, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu com a entrega da mercadoria na cidade de Curitiba/PR. ... ()
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59 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... ()
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61 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.
«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... ()
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62 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.
«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. ... ()
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64 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.
«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... ()
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65 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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66 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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67 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.
«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... ()
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69 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Latrocínio. Incompetência afastada. Aplicação do CPP, art. 70. Crime tentado. Último ato executório. Prisão em flagrante e nulidades. Sentença condenatória e recurso de apelação. Novo título. Exame prejudicado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória mantida no julgamento do apelo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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70 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.
«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... ()
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71 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Furto mediante fraude. Transferência de valores de conta bancária. Consumação no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta. CPP, art. 70. Competência do juízo suscitado.
«A Terceira Seção desta Corte tem entendido que o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência, nos termos do CPP, art. 70 - CPP. ... ()
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72 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Consumação. Efetiva obtenção da vantagem indevida (aposentadoria). Transferência posterior do local de recebimento do benefício. Irrelevância para fins de competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, § 3º.
«1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o CPP, art. 70. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.... ()
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73 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Critérios para definição de competência na primeira instância. Conexão instrumental. Inocorrência de prevenção da sexta turma desta corte para análise do writ. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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74 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... ()
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75 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... ()
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76 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... ()
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77 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... ()
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78 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Transporte de carga de um estado da federação para outro. Consumação do delito. Indeterminação. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
«- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini. ... ()
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79 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE MANIFESTOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE DUAS JURISDIÇÕES, O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É O DA PREVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA É REGIDA PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 ¿ LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
1.Controvérsia que se restringe à regra do CPP, art. 70. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. ... ()
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81 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Precedentes.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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82 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.
«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... ()
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83 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Remessa postal. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos. No caso em comento, remetida a droga de um Estado para outro, dentro do próprio território nacional, restou consumado o delito, embora interceptada a droga antes de alcançar o seu destino final. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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87 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.
«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Inexistência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. DIFAMAÇÃO. CRIME QUE TUTELA A HONRA OBJETIVA.
1.Ação penal privada que imputa à Querelada JULIANA BARROS DE ALMEIDA a conduta, praticada na data de 28/08/2021, consistente em postagem em rede social facebook em que atribui fato ofensivo à honra de IRANI SOARES GIRON, qual seja, envolvimento amoroso com pessoa de sobrenome Veiga, em Santa Maria Madalena, o que, segundo a postagem, teria ocorrido quando a Querelante / ofendida ainda era casada. ... ()
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92 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - CRIMES INDEPENDENTES NÃO CONEXOS À AÇÃO PRIMÁRIA.
-Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o encontro fortuito de provas, sugerindo a ocorrência de crime independente e diverso, que não guarda qualquer relação com aquele investigado no bojo do processo principal, afasta a hipótese de conexão probatória ou instrumental, nos termos do CPP, art. 70.... ()
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93 - STJ. Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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94 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.(CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). No mesmo sentido: CC 169.053, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 11/12/2019. ... ()
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95 - STJ. Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.
I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... ()
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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.
1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.
1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... ()
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99 - STJ. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Processo e julgamento do feito. Competência. Local onde se consumou a infração. Consumação que ocorre com a constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.
1 - A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o CPP, art. 70. No crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV), a consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre ao término do processo administrativo fiscal. Assim, a competência para processar e julgar eventual delito é do local onde foi concluído esse procedimento, com a constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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