(DOC. VP 193.6611.2000.8000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas, competência do juízo. Prevenção. Fato delituoso descoberto a partir da interceptação telefônica autorizada em relação a terceiro. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Nulidades no Decreto prisional. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Na esteira da orientação dada pelo Tribunal de origem, na hipótese em debate, não há nulidade por incompetência territorial configurada que merece correção via presente mandamus. É que Considerando a quantidade de envolvidos e a abrangência da investigação, posto os fatos criminosos eram praticados em comarcas diversas, cujos resultados alcançavam vasta região territorial, inviável a aplicação da regra prevista no caput do CPP, art. 70, sendo manifesta a competência do Ju

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