(DOC. VP 957.9289.1362.7704)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária pelos representantes legais de Orient International do Brasil Ltda. II. Questão em Discussão2. Determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal. III. Razõe

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