(DOC. VP 103.1674.7082.7300)

STJ. Competência. Homicídio. CPP, art. 70.

«O CPP, art. 70, explicitamente, indica que o critério alí enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. A orientação básica da lei é eleger situações que melhor atendam à finalidade do processo. Este busca a verdade real. Ação penal, então, deve desenrolar-se no l

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