(DOC. VP 396.0482.3786.2118)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, em ação penal em que se apura possível prática de estelionato. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir3. Crime de estelionato supostamente praticado mediante transferência de valores, com utilização de anúncios simulados em plataforma digit

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