CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 146
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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113 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.
«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.... ()
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114 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.
«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622, relator Ministro Marco Aurélio, julgado no pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23/08/2017. »... ()
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115 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação da CF/88, art. 61, CF/88, art. 69, e CF/88, art. 146, «b. Competência exclusiva do STF.
«I - Quanto à alegada violação do CTN, art. 151, VI, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto Estadual 58.811/2012 e a Lei Estadual 6.374/1989, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresas optantes pelo simples nacional e federal. Parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009. Adesão. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto no CF/88, art. 146. Precedentes: AgInt no REsp 1.389.300/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp 1.431.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1.640.194/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/05/2017. ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Óbices processuais. Não conhecimento.
«1 - A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. ... ()
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119 - STJ. Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: « I) Apesar de ter aderido ao REFIS da Lei 9.9964 , de 2000, a publicação da portaria de exclusão do dito parcelamento ocorreu em 27/04/2011, e essa exclusão remonta a fatos que ocorreram em 1998; II) O parcelamento NUNCA teve a capacidade de produzir a interrupção do prazo prescricional, pois jamais houve a necessária homologação expressa pelo Comitê Gestor do Refis (Súmula 437 STJ; art. 3º §§ 4º e 5º da Lei 9.964/2000) ; III) O início do prazo prescricional ocorre não a partir da data da exclusão formal do contribuinte no parcelamento (publicação da portaria de exclusão), mas sim desde o momento em que este incide em causa de exclusão (Decreto 3.431/2000 e parecer PGFN CDA 469-2009, art. 5º, § 1º da Lei 9.964, de 2000; art. 15, § 2º, III); IV) Tanto a lei que instituiu o REFIS, como o seu decreto regulamentador e ainda o PARECER NORMATIVA DA UNIÃO, afirmam que a rescisão opera efeitos no momento da prática do ato tido por irregular e não quando da publicação da portaria, logo, por força do CTN, art. 111, o parcelamento e suas normas são de interpretação RESTRITA, sem possibilidade de criação de novos marcos de interrupção de prazo que não as previstas em lei; V) A prescrição intercorrente, cujo marco deflagrador foram os fatos supostamente ocorridos em 1998, é garantida pelo Lei, art. 40, § 4º 6.830, de 1980 e art. 219 § 5º do CPC e extingue o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, V; VI) A confissão e o parcelamento da dívida interrompem o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único), e o parcelamento devidamente homologado suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, o parcelamento deve seguir LEI ESPECÍFICA (que exige a homologação por parte do Comitê Gestor, art. 151. VI, CTN), porém, pelo art. 155-A) para que ocorra a interrupção da prescrição, o que não ocorreu no caso; VII) De acordo com o CF/88, art. 146, «b, III, que a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direto tributário, somente podem ser normatizadas por lei complementar ou em consonância com esta, o que significa que qualquer parcelamento precisa ser considerado perfeito para que se possa suspender, legitimamente, a exigibilidade do crédito tributário - do contrário, caracteriza-se a inércia da Fazenda Pública e a prescrição(fls. 521-522, e/STJ) ... ()
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120 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Caráter infraconstitucional da matéria. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 146 e CF/88, art. 150, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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