Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Pleito de retorno dos autos à instância ordinária para o saneamento de omissão. Não ocorrência. Convencimento motivado.
1 - O simples fato de a Corte local não ter feito menção a cada um dos depoimentos tomados ao longo da instrução não significa omissão e tampouco desídia, uma vez que, consoante demonstrado nos acórdãos recorridos, a formação do convencimento do julgador foi motivada em provas concretas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação tributária. Pretensão de proposta de acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento da questão. Súmula 211/STJ. STJ. Consunção entre os crimes dos arts. 337-A, III do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90. Não cabimento. Crimes autônomos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de redução da pena-base no mínimo legal. Exasperação da pena amparada em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada violação ao CPP, art. 28-A- CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp. 1.637.117, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, por quatro vezes (irpj, pis, CPfins e cssl) e 337-A, do CP. Circunstância judicial negativa. Consequências gravíssimas. Prejuízo considerável. Critério matemático não admitido. Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental impugna a decisão agravada apenas no que concerne à pena-base e ao concurso formal, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.
Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 300/STJ.
Informações Complementares - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II na forma do CP, art. 71. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018. Pleito de afastamento da tipicidade. Contumácia e dolo de apropriação reconhecidos pela instância ordinária.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias. ... ()
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