Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Intimação do advogado constituído. Regularidade do ato processual. CP, art. 337-A, III. Delito de natureza material. Mera inadimplência tributária. Não configuração do crime de sonegação. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não caracterização do crime do CP, art. 337-A. Monopólio da ação penal pública. Titularidade do Ministério Público. Pedido ministerial de absolvição. Necessário acolhimento. CPP, art. 3º-A. Ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade na espécie. Ausência de indicação do CPP, art. 619. Ausência de inscrição do crédito em dívida ativa e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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33 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... ()
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34 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Efeito interruptivo no acórdão confirmatório da condenação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.
1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância
Agravo regimental improvido. ... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 337-A. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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