Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria
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11 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei Complementar 123/2006, art. 39; CPP, art. 156, caput; CP, art. 71 e CP, art. 337-A, III; e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese de ilegalidade no reconhecimento do elemento subjetivo do dolo e de indevida inversão do ônus probatório. Inocorrência. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Irrelevância para a persecução penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal aplicado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Bens jurídicos distintos. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Desprovimento. Infração apurada mês a mês. Entendimento de ambas as turmas.
1 - Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/2015, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal 11634.720091/2014-77 (e. 01- AP_INQ_POL11, p.09, do IPL), estando, os valores apurados, inscritos em Dívida Ativa desde 29/05/2015 (e. 04-REMESSA1, p. 06, do IPL, exigidos no processo executivo fiscal 5010 742-71.2015.404.7001. [...], o réu estava ciente da exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório de Exclusão 045, de 18/12/2012, e mesmo assim deixou de fazer as devidas declarações retificadoras dos tributos a partir da data determinada no ato de exclusão (01/01/2008), de forma deliberada, tendo sido então sido lavrados os autos de infração, [...], se o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que a exclusão do regime tributário simplificado decorreu da identificação, pela fiscalização, de faturamento em montante superior ao limite máximo permitido para essa modalidade (critério objetivo), e, mesmo assim, decidiu por manter-se como optante do regime SIMPLES, ele assumiu o risco da sonegação (fls. 3.678/3.680). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária. Tese de prescrição penal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise, de ofício. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de omissão no julgado por carência de análise de divergências jurisprudenciais. Prescindibilidade, ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão na análise da negativa de vigência ao CP, art. 66. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da atenuante. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Alegação de omissão na desconsideração positiva dos antecedentes do embargante. Tese apresentada no recurso especial devidamente apreciada. Impossibilidade de compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Alegação de contradição quanto à aludida confissão qualificada por conta do parcelamento da dívida. Inocorrência. Embargante que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação.
1 - [...] fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
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15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Somatório do prejuízo. Dano elevado. Negativação das consequências do crime. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo causado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade continuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Recurso intempestivo.
1 - Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 9/3/2023 e considerada publicada em 10/3/2023. Todavia, o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 17/3/2023 e o agravo regimental foi interposto apenas em 23/3/2023. Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação exclusiva em elementos do inquérito policial. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A instância antecedente asseverou que a instrução processual demonstrou ser o agravante o administrador de fato e de direito da sociedade empresarial, com domínio da escrituração contábil e consciência da situação fiscal e, para tanto, fez referência à prova produzida em juízo, em especial, as declarações do próprio investigado. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o crime previsto no art. 168-A, CP". ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Proces sual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 356/STF. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP). Lançamento do crédito tributário. Procedimento administrativo fiscal. Ausência. Sentença trabalhista que não substitui a constituiçao definitiva do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ. Falta de justa causa configurada. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2º, caput, e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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