(DOC. VP 230.7040.2539.3584)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.» (HC 465.889/PR, relator Ministro Rog

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