Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria

61 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 317-A Trancamento da persecução penal por nulidade absoluta do processo. Inocorrência. Dois lançamentos que estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pleito de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Preclusão. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade. Expressivo montante sonegado. Precedentes. Fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. Possibilidade. Quantidade de delitos perpetrados. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.- apesar de a exordial acusatória fazer referência a três lançamentos de débito confessado pelo recorrente, sendo que um deles. Lcd 37.146.614-8. , somente foi definitivamente constituído em 6/9/2013, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 14/6/2013, os outros dois lcds reportados, de 37.146.612-1 e 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da denúncia. Assim, mesmo que fosse conferido à parte o pleiteado trancamento, para oportunizar ao parquet o oferecimento de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.- ademais, esta corte superior tem posicionamento firme no sentido de que «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente". Precedentes.- não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque, mesmo excluído o lcd 37.146.614-8, que só foi lançado após o oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo valor do débito previdenciário remanescente apurado. Lcd de 37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e lcd 37.146.615-6 (R$588.163,95) (e/STJ, fls. 195/196). , nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes.- no tocante à fração de aumento de 2/3, pela continuidade delitiva, em virtude da quantidade de fatos praticados, também não se verifica nenhuma ilegalidade em sua manutenção, porquanto para o lcd de 37.146.612-1, o delito se deu em dez/2005 e perdurou de jan/2006 a ago/2006, e para o lcd 37.146.615-6, de fev/2003 a nov/2005, além do 13º salário de 2005 (e/STJ, fls. 195/196). Desse modo, reputo razoável o incremento operado, porquanto o entendimento firmado pelas instâncias de origem majorando a pena na fração máxima é consentânea com o que vem decidindo esta corte superior, na medida em que praticados mais de 7 crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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62 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Não aplicação. Acórdão condenatório como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso o Súmula 182/STJ ante a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo comporta conhecimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015). ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Dolo genérico configurado. Contumácia delitiva. Existência. Agravo regimental improvido.

1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. ... (Continua)

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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. CP, art. 337-A, I, e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Motivação per relationem. Validade. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação da pena. Aplicação da fração de 2/3. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem-, como medida de simplicidade e economia processual (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (re 1.055.941 RG/SP). Precedentes. Ausência de representação fiscal para fins penais. Ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição pelo tribunal de origem. Pleito de restabelcimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É certo que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2017). ... (Continua)

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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Sonegação de contribuição previdenciária. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, trata-se de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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