Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de sonegação previdenciária e contra a ordem tributária. Art. 337-A, III, do CP. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Funrural. Absolvição. Reexame de matéria fática. Pena de multa. Quantum desproporcional. Não verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da contribuição. Motivação suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, e CP, art. 337-A, reconhecendo-se a existência de dolo na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Autoria e materialidade delitiva. Omissão nas declarações de débitos e créditos tributários (dctf) dos valores dos saldos devedores do IPI. Comprovação. Dolo genérico configurado. Dosimetria. Majorante. Lei 8.137/90, art. 12, I grave dano à coletividade. Prejuízo elevado possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Configuração. Dolo genérico. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária a terceiros. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não agiu em erro, consignando que ele optou deliberadamente pela omissão de fatos geradores. A revisão desse entendimento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldade financeira não comprovada concretamente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante de confissão. Não incidência. Súmula 231/STJ. Quantidade de horas de prestação de serviço à comunidade. Não excessiva. Inexistência de omissões. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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