(DOC. VP 210.9781.5005.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada, no sentido de que, quanto à alegada dependência entre as condutas do paciente, com vistas à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de falsificação de documento públic

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