Jurisprudência sobre
sonegacao de contribuicao previdenciaria
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.
1 - A previsão contida no CP, art. 337-A é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Ocorrência. Suficiente para a caracterização do crime. Tese de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Vultuoso valor sonegado. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos na década de 2000. Lançamento definitivo do débito ocorrido em 2014. Posterior à entrada em vigor da Lei 12.234/2010.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Nulidade do procedimento fiscal. Citação por edital. Discussão na esfera criminal. Descabimento. Compartilhamento da íntegra de procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução penal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade da prova. Não ocorrência. RE RG Acórdão/STF. Repercussão geral. Autoria e materialidade delitiva. Depósitos em instituições financeiras. Ausência de declaração e de comprovação de procedência. Omissão de receita. Único responsável pela gestão da empresa. Dolo genérico configurado. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Não houve a violação ao CPP, art. 619, pois todos os temas apontados pelo agravante foram apreciados pelo Tribunal de origem, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos seus interesses, não havendo falar, com proveito, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Tese de concurso formal. Inovação recursal.
1 - A alegação relacionada ao concurso formal representa inovação recursal, vedada em sede de embargos, porquanto não houve sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Não incidência.
1 - No julgamento da RvCr Acórdão/STJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do STF, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A agravante foi condenada à pena de 02 anos de reclusão (afastado o acréscimo da continuidade delitiva), em que se aplica o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V (04 anos). In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 23/9/2011, a denúncia foi recebida em 28/10/2014, a sentença penal condenatória foi publicada em 15/3/2017 e o acórdão que confirmou a condenação foi publicado em 9/10/2020. Nesse contexto, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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58 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Garantia do crédito tributário em ação de execução fiscal. Bens imóveis. Irrelevância. Inexistência de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a eventual garantia do crédito tributário, em execução fiscal, procedimento, aliás, necessário para que o executado possa oferecer embargos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. Precedentes.- ademais, há independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção da responsabilidade penal. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e de tributos. Art. 337-A, I, do CP e Lei 8.137/1990, art. 1º. Omissão. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Deficiência na fundamentação. Dissídio. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, consistente em omissão, quando as instâncias de origem refutam todas as teses arguídas pelas partes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região trouxe, com base nas provas produzidas, fundamentos que demonstram o dolo e a impossibilidade de se aceitar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. O alegado cerceamento de defesa foi afastado no julgamento da apelação criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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