(DOC. VP 210.6241.1825.5172)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e de tributos. Art. 337-A, I, do CP e Lei 8.137/1990, art. 1º. Omissão. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Deficiência na fundamentação. Dissídio. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, consistente em omissão, quando as instâncias de origem refutam todas as teses arguídas pelas partes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região trouxe, com base nas provas produzidas, fundamentos que demonstram o dolo e a impossibilidade de se aceitar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. O alegado cerceamento de defesa foi afastado no julgamento da apelação criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - A defici�

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