(DOC. VP 210.5120.2202.5667)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. CP, art. 337-A, I, e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Motivação per relationem. Validade. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação da pena. Aplicação da fração de 2/3. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem-, como medida de simplicidade e economia processual (HC 275.255/RS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos. 2 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função

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