(DOC. VP 210.8061.0930.9546)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - «É pacífico o entendimento deste STJ de que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico, porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais: enquanto uma está

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