(DOC. VP 220.5161.1127.0233)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária,

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