(DOC. VP 240.1080.1696.8971)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2 - Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3 - As instâncias ordinárias demonstraram a coes

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