CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 292
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41 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Declínio de competência. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Valor da causa. Não correspondente. CPC/2015, art. 292, § 3º. Alteração de ofício. Indeferimento de retificação. Possibilidade. Montante inferior a sessenta salários mínimos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«- Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: «5. Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no CPC/2015, art. 1.015, III, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz Lei 10.259/2001, art. 3º de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos na Lei 10.259/2001, art. 3º, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 111/STJ.
Tema em IRDR 2/TRF4 (5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDR - VIDE SIRDR 9/SC.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). ... ()
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43 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumulação sucessiva de pedidos. Retificação do valor da causa. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 292, VI. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. CPC/2015, art. 1.015. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Deve ser fixado pelo autor de modo a corresponder, o mais aproximadamente possível, ao proveito econômico buscado com a ação, podendo o Juiz, inclusive, nos casos em que isto não for observado, determinar sua retificação - até mesmo porque a adequada fixação é imprescindível para a definição justamente da competência. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Promoção pessoal. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito municipal de Capelinha. O requerente alega que o gestor municipal requerido teria ferido o princípio da impessoalidade e o permissivo constitucional da publicidade com caráter educativo e de orientação constitucional, quando utilizou de meio de comunicação do município para promoção pessoal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação à fixação do valor da causa, o Tribunal de origem, ao examinar detidamente a prova dos autos, ponderou ser possível aferir, por estimativa, o conteúdo econômico da demanda em razão do período de uso do medicamento, como se pode observar das seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 106, e/STJ): «Contudo, compulsando os autos verifica-se que foi atribuído sem justificativa valor excessivo e desproporcional à causa (R$106.615,56), medida que atrai o disposto no CPC/2015, art. 292, § 3º: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, o valor da causa deve ser estabelecido de acordo com a natureza e proveito ambicionado na lide, sendo agora reduzido para R$20.000,00, valor aproximado para realização de uso contínuo por 3 meses do medicamento indicado. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caraterizada. Nulidade da sentença em razão da alteração do valor da causa de oficío pelo juiz. CPC/2015, art. 292, § 3º. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Concurso público. Cargo de engenheiro químico. Ebserh. Exigência editalícia de apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia clínica. Candidato com formação superior em engenharia biomédica. Questão atrelada ao exame de provas e das cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Dispositivo legal supostamente violado. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF (AgRg no REsp. 1.091.699, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012). ... ()
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49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Juizado Especial Federal. Competência. Possibilidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM). Recurso especial. Afetação ao rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 64, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, §§ 2º e 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz Lei 10.259/2001, art. 3º de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos na Lei 10.259/2001, art. 3º, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 111/STJ.
Tema em IRDR 2/TRF4 (5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDR - VIDE SIRDR 9/SC.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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