(DOC. VP 210.1100.8003.4600)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Promoção pessoal. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito municipal de Capelinha. O requerente alega que o gestor municipal requerido teria ferido o princípio da impessoalidade e o permissivo constitucional da publicidade com caráter educativo e de orientação constitucional, quando utilizou de meio de comunicação do município para promoção pessoal. Na

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