CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 292
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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12 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.
1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da causa. CPC/2015, art. 292. Mensuração do proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Exploração de minério. Proveito econômico pretendido pela empresa. Valor da causa. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Apelação Cível interposta por VALE S/A. contra sentença que, «nos autos do Procedimento de Jurisdição Voluntária para expedição de Alvará de Autorização de Exploração Minerária», extinguiu o feito sem resolução de mérito, mantendo decisão proferida anteriormente, na qual «fixou o valor da causa com base no valor de R$ 2.300.212,75 (Dois milhões trezentos mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos)», que corresponde ao valor informado pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, como sendo o custo estimado para a pesquisa de minério de ouro em terrenos de terceiros no Município de Curionópolis. ... ()
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15 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Valor da causa. Retificação de ofício. Reconhecimento da incompetência do Juízo Federal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 292, VI e §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto da matéria. Não ocorrência. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca do CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 356, apesar de instada a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão/concessão de benefício cumulado com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que alterou o valor da causa e determinou a remessa dos autos a Juízo diverso a fim de que a causa tramite nos termos da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001. ... ()
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18 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de alimentos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/2015, art. 292. Prequestionamento. Tema central. Coisa julgada. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 292, III, e § 1º ( CPC/1973, art. 260) o valor da causa será o somatório das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais, montante que poderá servir de base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. ... ()
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