CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 292
+ de 77 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto as teses referentes à suposta ausência de fundamentação da sentença; à inexistência de negligência por parte do agravante e de nexo causal e à responsabilidade contratual do escritório foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inépcia. Petição inicial. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Devolução. Percentual. Taxa de ocupação. Cobrança. Afastamento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Procedência de ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Pretensão acolhida na origem. Ausência de interesse recursal. Revisão da condenação da parte ré. Incidência da Súmula 7/STJ. Limitação às 12 prestações vincendas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Depreende do acórdão regional que a base de cálculo dos honorários fixados na hipótese a favor do INSS - em razão da procedência de ação regressiva acidentária contra a empresa responsabilizada pelo acidente de trabalho que gerou o benefício previdenciário pago pela autarquia - corresponde, em verdade, ao valor da condenação, a qual, segundo consta, abrangeu as prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas. Assim, não subsiste interesse recursal por parte do INSS na hipótese, eis que, ao fim e ao cabo, a verba honorária incidiu sobre o valor da condenação. ... ()
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25 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.
1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 322, § 1º, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 322, § 1º, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 292, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação a processo licitatório. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão temporal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 6º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Impossibilidade. Valor da causa que não obedeceu ao CPC/2015, art. 292. Enriquecimento ilícito. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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