(DOC. VP 221.1181.0608.1591)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de alimentos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/2015, art. 292. Prequestionamento. Tema central. Coisa julgada. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 292, III, e § 1º ( CPC/1973, art. 260) o valor da causa será o somatório das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais, montante que poderá servir de base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. 2 - É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 3 - Não viola a coisa

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