51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, as partes recorrentes sustentam que não há como ser mantida a condenação por ato de improbidade administrativa, firmada no acórdão recorrido. Ponderam que não agiram com dolo, no sentido de obter vantagem para si ou para outrem, tampouco para provocar prejuízo ao erário, nem atentaram contra os princípios da Administração Pública. Assentam a inexistência de tratativas para desvio de recursos públicos e para fraudar o processo licitatório reportado nos autos. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inexistência de omissões no acórdão do tribunal a quo. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, conforme se depreende do acórdão do Tribunal a quo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ocupação irregular de cargos públicos na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ao argumento de que há ocupantes de cargos em comissão que não desempenham função de direção, chefia ou assessoramento e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se utilizando abusivamente da livre nomeação de empregados para o exercício de funções de confiança, como forma de ingresso nos quadros da Administração Pública, em clara afronta à exigência constitucional do concurso público. ... (Continua)

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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Relação jurídica estabelecida como ipergs. Litisconsórcio passivo com INSS e União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

«1 - As disposições da Lei Complementar 109/2001, art. 3º, Lei Complementar 109/2001, art. 12, Lei Complementar 109/2001, art. 13, Lei Complementar 109/2001, art. 25 e Lei Complementar 109/2001, art. 33, bem como do CPC/2015, art. 114, e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Frise-se que a parte recorrente nem sequer opôs declaratórios em face do pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório com pedido de liminar de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando compelir a Companhia ré à obrigação de fazer consistente em executar todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do município e, ainda, ao reparo do sistema de iluminação ou substituição de lâmpada, com manutenção de tarifa «B4a. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da CPFL, mantendo inalterada a decisão monocrática de procedência da ação II - Em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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58 - STF. Ação civil originária. Quarto agravo. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Desprovimento. Ausente previsão legal de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de integração, à demanda, dos Municípios que compõem os Estados envolvidos. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 485, IV.

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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Litisconsórcio passivo entre o município e o respectivo instituto de previdência. Questão decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Técnico em radiologia. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1 - Com relação ao litisconsórcio passivo necessário, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 626, e/STJ): «A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a aposentadoria será paga pelo Instituto réu, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da ação. Como bem decidido pelo I. Des. Aroldo Viotti: Inicialmente, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O responsável pelo pagamento do benefício previdenciário concedido à autora é o Instituto de Previdência, que teve patrimônio desvinculado do Município pela Lei Complementar Municipal 2.148/2007, art. 43. Assim, torna-se desnecessária a citação da Fazenda Municipal, visto que esta não arcará com os ônus decorrentes da decisão como argumenta o IPSJBV. (AC 1003003-32.2016/8/26.0568). ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra os ora requerentes, em razão de a Câmara Municipal de Lajeado/TO, ter participado de procedimento licitatório para a locação de veículo para o uso na referida casa legislativa, nos anos de 2009 e 2010, com valor muito superior ao preço de mercado, o que teria causado dano ao erário e violação aos princípios da Administração, devendo os requeridos ser condenados nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso V, da LIA. ... (Continua)

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