(DOC. VP 210.6183.4000.0700)

STF. Ação civil originária. Quarto agravo. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Desprovimento. Ausente previsão legal de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de integração, à demanda, dos Municípios que compõem os Estados envolvidos. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 485, IV.

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