(DOC. VP 200.2815.0005.3800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra os ora requerentes, em razão de a Câmara Municipal de Lajeado/TO, ter participado de procedimento licitatório para a locação de veículo para o uso na referida casa legislativa, nos anos de 2009 e 2010, com valor muito superior ao preço de mercado, o que teria causado dano ao erário e violação aos princípios da Administração, devendo

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