CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 114
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras públicas em estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, os embargos de declaração opostos pela parte embargante não apontaram omissão em relação às matérias concernentes ao CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1022 por suposta omissão quanto aos referidos dispositivos de lei, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Incorporação de quintos. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 114; CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração na Corte a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... ()
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37 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Estância/SE e o Estado de Sergipe, objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Pregabalina 150mg, Duoloxitina 60mg e Muvinlax 1 sachê, conforme prescrição médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a necessidade inclusão da União no polo passivo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação. ... ()
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39 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Servidor público. Litisconsórcio da união não obrigatório. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999. Coisa julgada, segurança jurídica. Súmula 7/STJ.
1 - A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, Senac, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, I e VI, sendo mantido na lide apenas o Delegado da Receita Federal. ... ()
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