(DOC. VP 210.5050.7144.2290)

STJ. Processual Civil. Agravo interno. Servidor público. Litisconsórcio da união não obrigatório. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999. Coisa julgada, segurança jurídica. Súmula 7/STJ.

1 - A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 114, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos, «inexiste obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, j�

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