CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 114
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21 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.
1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... ()
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22 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação demolitória. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação demolitória, ajuizada pelo Município de Ilhabela. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, considerando a repetição de argumentos da recorrente constatada nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários, rejeitada sob idênticos fundamentos e objeto de agravo de instrumento já desprovido. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, manejado com base na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de transporte público escolar. Rede estadual de ensino. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litisconsórcio passivo necessário. Infringência ao CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da advocacia geral da União. Procuradora federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo das pontuações referentes à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu e ao exercício do mesmo cargo em comissão, por um ano. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Listagem dos procuradores federais promovidos, por merecimento, da primeira categoria para a categoria especial, em decorrência do edital 01/pgf, de 2016. CPC/2015, art. 114. Preliminar acolhida, por maioria, para que os autos retornem ao relator originário, a fim de que a impetrante seja intimada para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/02/2021. ... ()
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27 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care). Violação ao CPC/2015, art. 114. Não demonstrada. Intervenção da estipulante/ex-empregadora como litisconsorte necessário. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário como litisconsorte necessário. Nesse contexto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Obrigação de fazer. ANEEL. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para complementar as razões de decidir, suprindo a omissão quanto a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, relativo a suposto litisconsórcio da ANEEL. O entendimento desta Corte em recursos semelhantes da parte é o mesmo, de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, a menos que se esteja discutindo diretamente o poder regulamentar atribuído a ANEEL (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 114. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A recorrente indicou como violado o CPC/2015, art. 1.014, enquanto as razões recursais sustentam a possibilidade do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, pois o título coletivo executado teria passado a depender de meros cálculos aritméticos desde o ano de 2018. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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