(DOC. VP 220.3301.2261.2608)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de transporte público escolar. Rede estadual de ensino. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litisconsórcio passivo necessário. Infringência ao CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, contínuo e permanente, de transporte público escolar a todos os al

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